TJSP 1501880-55.2019.8.26.0270

Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Receptação. Recurso Defensivo: Absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Condenação por receptação de uma motocicleta furtada, dias antes, do interior de um estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão 2. Duas são as questões em debate: (I) suficiência das provas para condenação; (II) presença