TJSP 1004610-33.2024.8.26.0008

APELAÇÃO – Prestação de Serviços – Gestão de Negócios – Ação de indenização por dano material e moral – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Transferência indevida de criptomoedas após furto de celular – Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada – Configuração de grupo econômico entre a ré, B. Fintech, e a empresa Binance – Precedentes deste E. Tribunal – Legislação consumerista –