Decisão · TJSP

TJSP 1050211-40.2021.8.26.0114

Rel. Carlos Alberto de Salles1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-02-26publicado em 2025-10-16

PENAL

FRANQUIA. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão unilateral pela franqueadora. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. 1. PRELIMINAR. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Impugnação específica aos fundamentos da r. sentença verificados. 2. MÉRITO. Descumprimento de cláusulas de informação e anticorrupção. Autor que se

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →