TJSP 1071485-97.2024.8.26.0100
PENAL*AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma". Adquirente que reclama a nulidade de cláusula contratual que estabelece o reajuste das prestações mensais pelo índice INCC, com a condenação da demandada na restituição da quantia paga indevidamente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da ré, que pede a anulação da sentença por