Decisão · TJSP

TJSP 1535144-05.2023.8.26.0050

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição por fragilidade de provas e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) a alegação de culpa exclusiva da vítima; (II)

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