TJSP 0016659-51.2017.8.26.0564

Direito Penal. Apelação. Contravenção Penal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. 1. Mário Augusto de Siqueira foi condenado por explorar jogo de azar em local acessível ao público, com quatro máquinas caça-níqueis, no estabelecimento "Casa do Norte Padre Cícero", em São Bernardo do Campo. A condenação incluiu quatro meses de detenção e 13 dias-multa, com suspensão condicional da