Decisão · TJSP

TJSP 1500210-56.2023.8.26.0200

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-11

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu Matheus Cristiano Rocha da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a cumprir 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 194 dias-multa. O MP busca

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →