TJSP — Civil

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento de voo, em razão de problema técnico-operacional, com realocação do autor em outro voo, previsto para o dia seguinte. Dano moral que, no caso, não é pre…

AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Realocação dos passageiros em voo diverso do contratado, com chegada ao destino cerca de 05 horas depois do inicialmente previsto. Dano moral que, no caso, não é presumido.…

Furto – Condenação indiscutível – Provas que apontam, à saciedade, para a responsabilidade criminal do réu, que também confessou o crime – Absolvição impossível – Princípio da insignificância não aplicável ao caso concre…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU - Decisão que determinou emenda da inicial para indicação da qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de extinção. Descabimento. Possibilidade de…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. PLANO DE METAS E INDICADORES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA - Exercício de 2016 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da exação, ante a violação ao enunciado da Súmula nº 392 do E. STJ – A…

Execução fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública. Inscrição na dívida ativa e propositura em face de quem já não detinha posse do imóvel. Ilegitimidade ad causam reconhecida. Descabida modificação no polo passi…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Santos - Lei Complementar nº 1.241/2023 - Guarda Civil Municipal – Exigência de estatura mínima para ingresso na carreira - Interpretação conforme para adoção dos parâm…

AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Realocação das passageiras em voo diverso do contratado, com chegada ao destino após o horário inicialmente previsto. Dano moral que, no caso, não é presumido. Não comprovad…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DINÂMICA DOS FATOS. NÃO ESCLARECIMENTO. NEXO CAUSA. DESINCUMBÊNCIA INSATISFATÓRIA DO ÔNUS DA PROVA. Recurso contra senten…

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Exibição de Documentos. Ausência de prova de tentativa de obtenção dos contratos pelos canais regulares ou pagamento da t…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame: Revisional de Contrato Bancário. Taxa de juros remuneratórios pactuada, fixada em 19,71% ao mês e 766,15% ao ano. Ausência de abusividade. Imp…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória. Nulidade da cláusula de cobrança da tarifa de avaliação de bem com devolução em dobro do valor. alegada abusividade…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaração de preclusão da prova pericial grafotécnica. II. Questão em Di…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: Cobrança. Recusa de pagamento de indenização de seguro prestamista. Quitação do financiamento conforme a apólice e restituição dos valores de…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Reconhecida responsabilida…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Revisional de contrato de financiamento de veículo. Legalidade dos juros remuneratórios, capitalização mensal de juros…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. II. Questão em Discussã…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Repetição de Indébito. Contrato de financiamento de veículo. Restituição em dobro de valores cobrados a título de seguro prestamista,…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores. Validade das cláusulas contratuais e ausência de abusividade. Improcedên…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Revisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais. Nulidade de cláusulas contratuais com juros acima da médi…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Validade da contratação. Improcedência. Alegada negativa…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais. Ausência de responsabilidade civil. Improcedência. Alegação de golpe de "falso sócio", com transfer…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Cobrança. Procedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil, impugnação à cessão d…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Procedência. Alegada ilegitimidade de parte passiva, inaplicabilidade do…

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Desbloqueio do saldo da conta de pagamento da…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CHEQUES PRESCRITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Monitória. Rejeição dos embargos monitórios. Constituição do título executivo judicial. Cheques prescritos. Alegado pagamento parcial do…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Revisional de contrato. Improcedência. Alegado cerceamento de defesa e abusividade na taxa de juros aplicada, limitação à taxa média de mer…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Protesto indevido de título já quitado. Procedência. II…

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de Terceiro. Mantida constrição do imóvel com reconhecimento de fraude à execução. Alegada ausê…