Decisão · TJSP

TJSP 1001468-25.2025.8.26.0157

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Exibição de Documentos. Ausência de prova de tentativa de obtenção dos contratos pelos canais regulares ou pagamento da taxa de serviço de 2ª via. Improcedência. II. Questão em Discussão: Necessidade de requerimento administrativo válido e pagamento de taxa para obtenção de documentos

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