TJSP 1001942-55.2024.8.26.0472

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. PLANO DE METAS E INDICADORES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VII, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso