TJSP 2072538-37.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA - Exercício de 2016 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da exação, ante a violação ao enunciado da Súmula nº 392 do E. STJ – Alegação do excipiente de que figura como efetivo proprietário do bem imóvel - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente