Decisão · TJSP

TJSP 1022692-48.2024.8.26.0482

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Repetição de Indébito. Contrato de financiamento de veículo. Restituição em dobro de valores cobrados a título de seguro prestamista, assistências veicular e residencial e tarifa de avaliação. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade das cobranças impugnadas e possibilidade de

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