Decisão · TJSP

TJSP 1001434-27.2025.8.26.0294

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória. Nulidade da cláusula de cobrança da tarifa de avaliação de bem com devolução em dobro do valor. alegada abusividade nas cobranças de seguro prestamista e registro de contrato, configurando venda casada. II. Questão em Discussão: Abusividade na cobrança de seguro prestamista e tarifa de

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