TJSP 2023484-05.2026.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Santos - Lei Complementar nº 1.241/2023 - Guarda Civil Municipal – Exigência de estatura mínima para ingresso na carreira - Interpretação conforme para adoção dos parâmetros previstos para os cursos de formação militar, nos termos do decido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.424 - Modulação de efeitos para que o novo parâmetro passe a valer a