TJSP 2117137-61.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU - Decisão que determinou emenda da inicial para indicação da qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de extinção. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos artigos 613 e 614 do CPC. Recurso provido.