Decisão · TJSP

TJSP 1025303-11.2024.8.26.0405

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. II. Questão em Discussão: Inexistência de relação jurídica, falsidade da assinatura no contrato inicial, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III. Razões de

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