Decisão · TJSP

TJSP 1002806-57.2017.8.26.0337

Rel. Botto Muscari14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-23publicado em 2026-07-09

CIVIL

Execução fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública. Inscrição na dívida ativa e propositura em face de quem já não detinha posse do imóvel. Ilegitimidade ad causam reconhecida. Descabida modificação no polo passivo. Súmula 392/STJ. Apelação do Município improvida

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →