Decisão · TJSP

TJSP 1002556-76.2025.8.26.0229

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Protesto indevido de título já quitado. Procedência. II. Questão em Discussão: Existência e extensão do dano moral decorrente do protesto indevido de título já quitado. III. Razões de Decidir: Materialidade do ato ilícito restou

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