TJSP 1013483-47.2024.8.26.0032

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Revisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais. Nulidade de cláusulas contratuais com juros acima da média do BACEN, revisão contratual e restituição simples do indébito. Alegada necessária indenização por dano moral e redistribuição da sucumbência. II. Questão em