Decisão · TJSP

TJSP 1000600-17.2025.8.26.0264

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame: Revisional de Contrato Bancário. Taxa de juros remuneratórios pactuada, fixada em 19,71% ao mês e 766,15% ao ano. Ausência de abusividade. Improcedência. Questão em Discussão: Abusividade da taxa de juros pactuada, que supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma

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