Decisão · TJSP

TJSP 1012268-19.2024.8.26.0361

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores. Validade das cláusulas contratuais e ausência de abusividade. Improcedência. II. Questão em Discussão: Culpa exclusiva da administradora devido a propaganda enganosa e violação ao dever de informação, legalidade da cobrança de taxa de adesão,

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