TJSP 1004422-67.2016.8.26.0510

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Possibilidade, diante da comprovada exposição a agentes prejudiciais à saúde. Ausência de impugnação específica e eficaz às conclusões do perito judicial. Observância das diretrizes traçadas pelas Cortes Superiores no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e REsp nº 1.495.146/MG