Decisão · TJSP

TJSP 1008411-85.2015.8.26.0132

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

ADMINISTRATIVO

Apelação e remessa necessária. Servidor público. Município de Catanduva. Adicional de insalubridade. Sentença que a reconheceu no grau médio (20%). Perícia que identificou o grau máximo (40%) de insalubridade para os agentes. Fixação do benefício no grau superior. Reflexos indevidos. Verba de caráter transitório. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença parcialmente

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