TJSP 1000230-27.2017.8.26.0132

Adicional de Insalubridade – Servidor Público do Município de Catanduva – Motorista de ônibus escolar – Laudo pericial que comprova as atividades descritas na petição inicial e a existência de risco físico (ruído), com insalubridade em grau médio (20%) – Preenchimento dos requisitos constantes da Lei Complementar nº 31/1996, que dispõe sobre a adoção do regime jurídico único estatutário, dos