Decisão · TJSP

TJSP 1014848-50.2018.8.26.0161

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-05-03publicado em 2023-08-12

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE DIADEMA – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – Preliminar de ilegitimidade passiva – Afastamento – Pertinência subjetiva que está relacionada às condutas atribuídas aos réus Lauro e Carlos na consecução da fraude descrita na exordial e ao disposto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92,

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