TJSP — Administrativo

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CUBATÃO - Revisão de proventos de servidor municipal com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.493/1984 – Servidora paradigma com histórico funcional divers…

ADEQUAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria – Tema nº 1.019/STF – Tema nº 1.037/STF - Proventos integrais – Preenchimento dos requisit…

ADEQUAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria – Tema nº 1.019/STF – Tema nº 1.037/STF - Proventos integrais – Preenchimento dos requisit…

ADEQUAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria – Tema nº 1.019/STF – Tema nº 1.037/STF - Proventos integrais – Preenchimento dos requisit…

Ação ordinária – Servidor público municipal – Auxiliar de enfermagem – Pretensão de reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial – Possibilidade – Conjunto probatório a dem…

Mandado de segurança – Licitação – Município de Guararema - Concorrência Pública para contratação de empresa para prestação de serviços de higienização em próprios públicos com fornecimento de materiais e equipamentos –…

APELAÇÃO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, sob a influência de bebida alcoólica. Manobra de "cavalo de pau" efetuada pelo apelante a demonstrar perigo para a Comunidade. Afirmação e descrição dos PMs que o detiveram quanto…

Servidor público. Médico. Município de São Paulo. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos. Condições insalubres, mesmo quando, no período de 18/04/1996 a 31/05/2001, trabalhou no PAS – Program…

Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. I. Edição da Lei nº 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.119. II. Preliminares de inépcia da inicia…

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Pesquisador científico vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio-ambiente do Estado, que necessitou se afastar em razão de doença de Parkinson (CID-10 G20). Renovação da…

PENSÃO POR MORTE - Suspensão do pagamento do benefício - Pensionista de servidor público estadual que contraiu matrimonio – Fato que não ocasionou a perda da dependência econômica do autor, portador de condição de saúde…

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público estadual. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de…

Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e…

Apelação Cível – Mandado de Segurança. Demanda que não se aplica ao Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Fornecimento de fraldas geriátricas – necessidade comprovada - pac…

Remessa Necessária – Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento dapagliflozina 10mg ou empagliflozina 25mg a portadora de diabetes mellitus e nefropatia diabética - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional…

Servidor público. Município de Louveira. GCM aposentado. Pretensão autoral à inclusão do adicional de risco de vida na base cálculo dos adicionais temporais, com recebimento das diferenças. Procedência decretada em prime…

Servidor público. Assistente social. Município de Tatuí. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez em razão de doença de Parkinson. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demand…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BASTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor no período reclamado estavam e…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Hipótese em que não há comprovação de…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Descumprimento do Convênio SERT/SINE nº 033/1999, firmado entre o Estado de São Paulo e a Associação Brasileira de Autogestão – Imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos a…

DIREITO À SAÚDE – Pessoa portadora de bisacusia bilateral, à qual já foi fornecido aparelho auditivo – Pleito de fornecimento de novo aparelho em razão do desgaste natural daquele que possui – Poder Público que não se re…

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL. Pretensão voltada ao cálculo dos adicionais de tempo de serviço sobre a totalidade dos ven…

SERVIDOR PÚBLICO. Município de Guarujá. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Sentença que julgou improcedente a ação. Arguição de cerceamento de defesa fundada em ale…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Agente Policial de 1ª Classe. Desvio de função. Investigador de Polícia. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos. Elementos dos autos que não demonstra…

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Autora que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade no exercício da função de auxiliar de padaria – Direito que é…

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CARGA HORÁRIA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Recurso que se volta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para permitir a redução da carga horár…

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO – Autor que pleiteia a concessão de licença-prêmio – Descabimento – Alteração legislativa que mudou o número máximo de dias de afastamento sem a interrupção do tempo de…

MORADIA – PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO-ALUGUEL) – A regra do direito à moradia, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, não possui aplicação imediata, automática – Consti…

APELAÇÃO – Servidor público do Município de Catanduva – Adicional de Insalubridade – Reflexos – Incidência na base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, adicional noturno, horas extras, e décimo terce…

Apelação. Ação de rito ordinário, na qual o autor, servidor público municipal de Ribeirão Pires, pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Atividade insalubre. Sentença de parcial procedência. Súmula Vinculante nº…