TJSP 1001587-59.2023.8.26.0414

apelação cível – Servidor público municipal – Motorista – Pleito que visa a concessão de aposentadoria especial – Sentença de parcial procedência – - Direito a aposentadoria especial - Acervo probatório permite verificar que o autor trabalhou de modo permanente, por mais de 25 anos, e sujeito a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e integridade física – Soma do tempo de