Decisão · TJSP

TJSP 1001092-44.2019.8.26.0288

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Município de Ituverava – Servidor público municipal – Agente comunitário de saúde – Adicional de insalubridade em grau médio – Possibilidade – Fundamento legal do adicional de insalubridade previsto no art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 2.813/92 – Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções

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