TJSP 1001342-93.2020.8.26.0142

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Jaborandi. Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Sentença de procedência, com direito à percepção dos valores a partir da data em que preenchidos os requisitos de atividade especial. Ausência de legislação específica. Aplicação da Súmula Vinculante nº 33 do E. STF e do artigo