TJSP 1003500-29.2023.8.26.0462

Servidor Público Municipal – Enquadramento – Ingresso no serviço público já com título de Mestrado em sua área, requisito que o enquadra no Nível H, previsto no artigo 15 da Lei Municipal nº 3.271/2014 – Exigência de contemporaneidade do curso de aperfeiçoamento e/ou qualificação que não se aplica ao título de mestrado – Sentença de parcial procedência mantida – Observância dos Temas 810 do