TJSP 3000212-36.2013.8.26.0059

Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Alegação de fraude à licitação com concorrência de funcionários públicos e prejuízo ao Erário – Contratação que ocorreu de maneira irregular, tendo a empresa vencedora prestado os serviços em terceirização e repassado parte dos recursos públicos a intermediário privado – Ainda, composição do processo administrativo de licitação com documentos