Decisão · TJSP

TJSP 1019894-77.2023.8.26.0053

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. 1. Hipótese em que foi negada a pensão por morte à genitora da ex-servidora pública municipal falecida, sob o fundamento de inexistência de dependência econômica diante da percepção de outro benefício previdenciário. 2. Inadequação. Dependência econômica comprovada. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do artigo 2º,

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