Decisão · TJSP

TJSP 1000961-51.2020.8.26.0606

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Mandado de segurança. Exercício das funções de Vice-Diretora, Diretora de Escola e Supervisora de Ensino. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de magistério ser exclusivamente realizada em salas de aula. Controvérsia dirimida após o julgamento da ADIN que

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →