Decisão · TJSP

TJSP 1004222-68.2023.8.26.0428

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constitui exigência para o exercício do cargo. Vedação da Lei Complementar Municipal 66/2017, artigo 15, IV. Prazo decadencial para revisão de atos administrativos não estabelecido

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →