TJSP 1075655-93.2023.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Diadema. Agente Fiscal II. Pretensão à redução da jornada de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos, para cuidar do filho portador de "Síndrome de Down". Possibilidade. Aplicação analógica do artigo 98, § 3º da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097. Necessidade, contudo, de realização