TJSP 1000464-57.2021.8.26.0588

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – Pretensão ao reconhecimento da prática de ato ímprobo pelo apelante DELLORO, consistente no indevido adiantamento de despesas para viagens não relacionadas ao interesse público, violando o art. 9º, XII, da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992 – Sentença de procedência da ação, para condenar o apelante