TJSP 1001195-87.2023.8.26.0069

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1. Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal n. 1278/95 (art. 168)