Decisão · TJSP

TJSP 0021561-82.2004.8.26.0053

Rel. Alves Braga Junior6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 606.358/SP (TEMA 257). TETO REMUNERATÓRIO. PENSIONISTAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL DE RENDAS. Pretensão ao afastamento da incidência do limitador da EC 41/2003 sobre seus proventos de pensão. Impossibilidade. Aplicação imediata do teto limitador, mesmo para vantagens adquiridas antes da promulgação da Emenda Constitucional em

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