TJSP 1005186-45.2021.8.26.0068

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora postula pelo pagamento de adicional de insalubridade pois expostas a agentes nocivos à saúde, quadráveis em legislação local própria, desde quando ingressou no cargo – Sentença de parcial procedência. 2.