TJSP 1006524-57.2019.8.26.0510

RECURSO DE APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível – Servidor Público da Universidade Estadual Paulista – UNESP, ocupante do cargo de Vigilante – Pretensão de pagamento do adicional de periculosidade – Sentença de procedência – Insurgência da UNESP – Cabimento – Servidor estatutário - Ausente previsão no Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da UNESP de pagamento de adicional de