Decisão · TJSP

TJSP 1030176-16.2022.8.26.0602

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

ADMINISTRATIVO

Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão à aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Cabimento. Inexistência de rompimento de vínculo funcional antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Presentes os requisitos para o cálculo dos proventos conforme o requerido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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