Decisão · TJSP

TJSP 1033800-71.2022.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS – Pretensão inicial do autor, servidor público estadual inativo, voltada ao reconhecimento do direito à evolução/revalorização dos décimos incorporados da gratificação de representação por ela recebida enquanto em atividade – Possibilidade – Direito à

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