TJSP 1000153-42.2024.8.26.0562

Servidor Público Municipal. Santos. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço; Legitimidade passiva do IPREVSANTOS – Manutenção da legitimidade quanto ao "pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária", conforme art. 90 da LCM nº 1.139/21 – Autora aposentada quando do ajuizamento, buscando redefinição do benefício