TJSP 1000659-60.2021.8.26.0097

APELAÇÃO – Servidor público municipal – Município de Buritama – Cirurgião Dentista – Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e de adoção do vencimento base do servidor como base de cálculo do adicional – Rejeição – Inexiste previsão legal que justifique as pretendidas majoração de grau e modificação da base de cálculo do adicional, uma vez que a