TJSP 1011941-57.2022.8.26.0066

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de lentes e de óculos - Dever do Poder Público de fornecer insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (art. 196, da CF/88) – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde – Todavia, a necessidade e a