TJSP 1042181-44.2017.8.26.0053

ADEQUAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria – Tema nº 1.019/STF – Tema nº 1.037/STF - Proventos integrais – Preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/85 – Paridade – Aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 49/2020 e do art. 12, § 5º, da LCE 1.354/2020 - Ausência de contrariedade entre as