TJSP 0000912-83.2011.8.26.0075
ADMINISTRATIVOAÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL.…
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Mandado de segurança preventivo. Direito à aposentadoria especial com respeito às regras de integralidade e paridade dos proventos. Extinção sem exame do méri…