Decisão · TJSP

TJSP 1050565-98.2014.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Juízo de retratação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do julgamento do STF no RE nº 1.167.842/SP, Tema nº 975. O acórdão anterior negou provimento ao recurso oficial e ao recurso de apelação do Estado de São Paulo, concedendo segurança para conversão em

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