TJSP 1002888-36.2023.8.26.0157

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CUBATÃO - Revisão de proventos de servidor municipal com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.493/1984 – Servidora paradigma com histórico funcional diverso ao do autor e submetida a regime jurídico distinto – Cálculo que evidencia que os vencimentos da servidora paradigma, excluídas as vantagens pessoais, são inferiores aos do