TJSP 1000323-17.2020.8.26.0477

APELAÇÃO. Ação de cognição. Servidor Público do Município de Praia Grande. Motorista. Pretensão ao recebimento de: i) gratificação pela prestação de serviços em jornada extraordinária e pela não observância do intervalo intrajornada; ii) descanso semanal remunerado; iii) adicional de insalubridade; iv) quinquênio e sexta-parte sobre a totalidade da remuneração, aqui entenda-se vencimentos